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Justiça concede a menor direito de ingressar em universidade

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente deixam claro que o Estado tem a

Advogado do Banco do Brasil terá horas extras calculadas pelo divisor 100

O empregado exercia a função de advogado e, conforme dispõe o Estatuto da OAB, a jornada de

Lei nº 12.415, de 9 de Junho de 2011

Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança

Tributário. Redirecionamento execução. Dissolução irregular da empresa.

tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.

'Abandono afetivo': pais que não prestam assistência a filhos podem ter que pagar danos morais

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderá impor reparação de danos ao pai ou à mãe que

Ministro nega liberdade a jogador de futebol que cumpre medida socioeducativa

de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por tráfico de entorpecentes

TJ aplica princípio da eficiência e garante gratificação à professora

de Educação de Goiás, conforme previsto no Estatuto do Magistério de Goiás, o processo para a

Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para

IAB apoia projeto de lei que permite a maiores de 70 anos a escolha do regime de bens no casamento

A proposta pretende revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei 10.406/2002 (Código Civil), que diz ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos e, assim, interpreta a pessoa idosa como vulnerável a golpes matrimoniais.

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Reajuste em plano de saúde pode ser revisado se for abusivo

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Corte Especial pode julgar hoje recurso da ANTT contra a Abrati

A sessão desta semana da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa seus trabalhos hoje, às 9h, com uma longa lista de processos a serem julgados. Ao todo, são 170 casos que podem ser apreciados até o final da tarde.

Pleno aprova proposta para tornar crime o exercício irregular da advocacia

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STF rejeita ADI que buscava liberar exercício da advocacia a ocupantes de cargos do Judiciário

As entidades buscavam com a ADI impugnar dispositivo da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da

Professor acusado de prática de pedofilia tem pedido de liminar em habeas corpus negado

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Lei nº 13.046, de 1º Dezembro de 2014

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do

MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores

independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, da existência de risco prevista no Estatuto da Criança

Empresa é condenada a restabelecer plano de saúde de empregado doente

ao trabalhador, mesmo quando já esgotado o prazo previsto em estatuto e nas normas coletivas